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12-08-2002 10:12:00 GMT Invalid local Hour. News 3993209

Timor: Parliament approves and ratifies adhesion to the ICC

Díli, 12 Aug (Lusa) - THE National Parliament of Timor approved and ratified today to adhesion from Timor to the International Criminal Court (TPI), with 70 votes to favor and barely an abstention, of the representative Leandro Isaac.

The projecto of resolution, number 15/2002, was approved during the session plenária from the afternoon (local hour) of today, after a debate of around a hour in that the representatives analyzed several aspects of the Statute of Rome.

Specially in analysis were eventual contradictions between the Statute and the Constitution of East Timor, namely where it touches onquestions of extradition and to the application of penalty.

It is the case from the forecast, in the Statute, from the perpetual prison, that is not permitted in the law-base native of timor and still the case from the extradition that Timor does not foresee.

The proposal approved today included a statement interpretativa in that Timor "declares its intention of exercise the power of jurisdiction about persons found in national territory indiciadas by the crimes predicted" in the Statute, "with observance of the its constitutional rules and too internal penal legislation".

The statement refers even if "the requests of cooperation and the documents comprovativos that instruct them" prepared by the TPI "they should be written in Portuguese language or accompanied of a translation in this language".

In statements to the agency Lusa after the vote, the president of the National Parliament, Francisco Guterres (Lu-Olo) considered the ratification of the TPI important for Timor, specially in the chart from theirs own history.

"We are a small country, that aim of violations went and upon we will approve this resolution do not we leave of have in count to ours own history", affirmed.

"They will not want see repeated noutros small countries the mesmas forms of oppression and tyranny of that we own went aim. For that end, the TPI he is specially helpful", he highlighted.

ASP Lusa/End

Original Portuguese

12-08-2002 10:12:00 GMT Invalid Hora local. Notícia 3993209 Temas: política parlamento timor-leste Timor-Leste: Parlamento aprova e ratifica adesão ao TPI

Díli, 12 Ago (Lusa) - O Parlamento Nacional timorense aprovou e ratificou hoje a adesão de Timor-Leste ao Tribunal Penal Internacional (TPI), com 70 votos a favor e apenas uma abstenção, do deputado Leandro Isaac.

O projecto de resolução, número 15/2002, foi aprovado durante a sessão plenária da tarde (hora local) de hoje, depois de um debate de cerca de uma hora em que os deputados analisaram vários aspectos do Estatuto de Roma.

Especialmente em análise estiveram eventuais contradições entre o Estatuto e a Constituição timorense, nomeadamente no que toca a questões de extradição e à aplicação de penas.

É o caso da previsão, no Estatuto, da prisão perpétua, que não é permitia na lei-base timorense e ainda o caso da extradição que Timor-Leste não prevê.

A proposta hoje aprovada inclui uma declaração interpretativa em que Timor-Leste "manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos" no Estatuto, "com observância das suas regras constitucionais e demais legislação penal interna".

A declaração refere ainda que "os pedidos de cooperação e os documentos comprovativos que os instruam" preparados pelo TPI "devem ser redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de uma tradução nesta língua".

Em declarações à agência Lusa depois do voto, o presidente do Parlamento Nacional, Francisco Guterres (Lu+Olo) considerou a ratificação do TPI importante para Timor-Leste, especialmente no quadro da sua própria história.

"Somos um país pequeno, que foi alvo de violações e ao aprovarmos esta resolução não deixamos de ter em conta a nossa própria história", afirmou.

"Não queremos ver repetidas noutros países pequenos as mesmas formas de opressão e tirania de que nós próprios fomos alvo. Para esse fim, o TPI é especialmente útil", salientou.

ASP Lusa/fim

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